Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:
PARA CÃES DE CAÇA
Carta de Caçador
Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
Documento do Chip
PARA CÃES PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS
Documento de Identificação do Proprietário
Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
Registo Criminal
Seguro de Responsabilidade Civil
Documento do chip
OUTROS CANÍDEOS
Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)